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Instrução Normativa RFB 1.845/2018
Através da Instrução Normativa RFB 1.845/2018 foi instituído o Cadastro Nacional de Obras (CNO).
Leia mais:Cadastro Nacional de Obras (CNO) no eSocial – Substituição do CEI
STF afirma que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal
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Em uma decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes em um processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPBR, o Ministro cita o julgamento do RE 574.706-RG deixando claro que naquele julgamento “o Supremo Tribunal Federal afirmou que o montante de ICMS destacados nas notas fiscais não constituem receita ou faturamento, razão pela qual não podem fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Receita institui o cadastro nacional de obras (CNO)
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Instrução Normativa RFB 1.845/2018
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Regulamento do Imposto de Renda
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Foi publicado no DOU de 23/11/2018, o Decreto nº 9.580/18, que revoga o Decreto nº 3.000/99trazendo um novo Regulamento do Imposto de Renda.
O Decreto nº 9.580/18 entra em vigor na data de sua publicação no DOU - 23/11/2018.
STJ mantém decisão sobre créditos de PIS/COFINS
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no julgamento que definiu o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. A decisão mantém sem alterações a tese firmada pelos ministros em processo repetitivo.
