Notícias Contábeis (Fiscal, Trabalhista e Contábil)

1. Prorrogada MP do Desenrola Brasil por mais 60 dias

   
   Congresso prorrogou por 60 dias a MP do Desenrola Brasil e outras cinco medidas que impactam crédito, exportações e economia.

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2. Transação Tributária: SC oferece descontos de até 95% para empresas

   
   Governo de SC lança edital de Transação Tributária, com descontos de até 95% em ICMS para empresas em recuperação judicial. Prazo para adesão é até 23/09.

   Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/77634/transacao-tributaria-sc-oferece-descontos-de-ate-95-para-empresas/

3. Plataforma vai monitorar benefícios tributários

   
   Descubra o novo Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias do Ministério da Fazenda. Consulte dados detalhados sobre benefícios fiscais e incentivos.

   Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/77625/plataforma-vai-monitorar-beneficios-tributarios/

4. Receita alerta sobre tributação de diárias de viagem sem comprovação

   
   Receita Federal alerta que diárias de viagem podem sofrer tributação quando perderem natureza indenizatória e forem tratadas como complemento salarial.

   Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/77631/receita-alerta-sobre-tributacao-de-diarias-de-viagem-sem-comprovacao/

5. Moléstia grave e Imposto de Renda

   
   Entenda as regras para isenção de Imposto de Renda. Saiba como obter o laudo médico e garantir seus direitos com dicas para declarantes e contadores.

   Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/77630/molestia-grave-e-imposto-de-renda/

6. Reforma Tributária: Informe Técnico atualiza tabelas de IBS e CBS

   
   Informe Técnico 2025.002, versão 1.60, traz novas regras para o IBS e CBS da Reforma Tributária. Entenda as atualizações nas tabelas cClassTrib e Crédito Presumido.

   Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/77633/reforma-tributaria-informe-tecnico-atualiza-tabelas-de-ibs-e-cbs/

7. Atualização do SN ganha força em debate sobre pequenas empresas

   
   Seminário em MG discute defasagem dos limites do Simples Nacional e MEI. Empresários defendem novo teto de R$8 milhões para estimular crescimento das MPEs.

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8. SEFAZ-TO notifica empresas sobre exclusão do Simples Nacional

   
   Contribuintes listados em edital têm prazo de 30 dias para regularizar pendências cadastrais ou contestar a exclusão do Simples Nacional.

   Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/77628/sefaz-to-notifica-empresas-sobre-exclusao-do-simples-nacional/

9. Receita disponibiliza página com informações sobre devedores contumazes

   
   A Receita Federal lançou uma nova página para o Devedor Contumaz, detalhando critérios de enquadramento, consequências e formas de regularização para empresas. Saiba mais.

   Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/77629/receita-disponibiliza-pagina-com-informacoes-sobre-devedores-contumazes/

10. Nota técnica regulamenta PAA para a NF-e

    
    A Nota Técnica 2026.001 traz regras para o Provedor de Assinatura e Autorização (PAA) da NF-e. Entenda os impactos para empresas e desenvolvedores de software fiscal.

    Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/77623/nota-tecnica-regulamenta-paa-para-a-nf-e/

11. Grupo de trabalho vai discutir impacto de reajuste do Simples

    
    Grupo técnico avaliará impactos fiscais e possíveis compensações para atualizar as faixas de faturamento do Simples Nacional.

    Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/77627/grupo-de-trabalho-vai-discutir-impacto-de-reajuste-do-simples/

12. Governo prepara envio de projeto para ampliar teto do MEI

    
    Governo deve enviar à Câmara projeto para elevar teto do MEI. Proposta pode beneficiar milhões de microempreendedores.

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13. Imposto Seletivo: alíquotas podem virar MP em outubro

    
    Contadores podem antecipar o impacto do Imposto Seletivo para indústrias, distribuidoras e transportadoras antes da lei. Saiba como fidelizar clientes e gerar receita recorrente.

    Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/77615/imposto-seletivo-aliquotas-podem-virar-mp-em-outubro/

14. Reforma Tributária: primeiras disputas judiciais no STF

    
    A Reforma Tributária já enfrenta ações judiciais nos tribunais. Entenda os desafios sobre IBS, exportadoras e ZFM, e como as empresas devem se preparar.

    Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/77605/reforma-tributaria-primeiras-disputas-judiciais-no-stf/

15. Aprovada mudança em licitações com novo critério de desempate para empresas

    
    PL 7202/25 prevê exigência de comprovação de vínculo trabalhista com mulheres em situação de vulnerabilidade reconhecida por medida protetiva ou boletim de ocorrência

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16. CCAV: impactos e oportunidades para contadores com a reforma tributária são abordados no evento

    
    A Reforma Tributária já chegou! Saiba como as mudanças impactam os escritórios contábeis, exigindo nova postura e a contabilidade consultiva.

    Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/77614/ccav-impactos-e-oportunidades-para-contadores-com-a-reforma-tributaria-sao-abordados-no-evento/

17. Receita pode cobrar tributos de influenciadores sobre bets ilegais

    
    Receita Federal afirma que influenciadores que divulgarem apostas ilegais poderão ser responsabilizados tributária e administrativamente.

    Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/77613/receita-pode-cobrar-tributos-de-influenciadores-sobre-bets-ilegais/

18. Mudar a data do salário é permitido? Veja o que diz a lei

    
    CLT permite mudança na data de pagamento dos salários, desde que o valor seja pago até o quinto dia útil do mês seguinte. Entenda as regras e limites legais.

    Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/77612/mudar-a-data-do-salario-e-permitido-veja-o-que-diz-a-lei/

19. Bancos conseguem reduzir ISS ao dar desconto nas tarifas

    
    Entenda a decisão do STJ que exclui descontos incondicionados de tarifas bancárias da base de cálculo do ISS. Impactos para bancos e municípios com a nova jurisprudência.

    Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/77602/bancos-conseguem-reduzir-iss-ao-dar-desconto-nas-tarifas/

20. Reforma tributária: empresas têm até julho para adaptar notas fiscais

    
    Empresas têm até julho para adequar notas fiscais às regras da Reforma Tributária. Falhas no preenchimento de IBS e CBS podem gerar rejeições e afetar o faturamento.

    Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/77606/reforma-tributaria-empresas-tem-ate-julho-para-adaptar-notas-fiscais/

21. Carf analisa 29 processos sobre tributação de incentivos fiscais de ICMS

    
    29 processos discutem no Carf a exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base de IRPJ e CSLL após tese do STJ; PGFN aponta risco de simulação.

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22. Gestão e tecnologia nas empresas contábeis

    
    Descubra como a tecnologia contábil, com sistemas integrados e automação, está revolucionando a gestão de empresas, otimizando processos e informações.

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23. BC amplia Pix por aproximação com nova função no Open Finance

    
    Banco Central amplia o Pix por aproximação com integração ao Open Finance. Usuários poderão consultar saldo e limite antes de concluir pagamentos.

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24. Seguro-Defeso: prazo para entrevista presencial encerra em 30 de junho

    
    MTE exige participação em etapa presencial do Seguro-Defeso em 132 municípios; ausência pode impedir habilitação ao benefício.

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25. Receita e Comitê Gestor oficializam documentação da DeRE

    
    A Receita Federal e Comitê IBS publicam o Ato Conjunto nº 3 com documentos técnicos da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Saiba o que muda com a nova obrigação acessória da Reforma Tributária.

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