Avaliação do Usuário

Definitivamente não é fácil ser empreendedor no Brasil. A simples falta de recolhimento do ICMS devido, conforme votos majoritários do STF em julgamento de ontem (12.12.2019), já caracteriza crime fiscal. Veja a notícia no site do STF.

Leia mais:Falta de recolhimento do ICMS agora é crime, decide STF!

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta quarta-feira (4/12), o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União em condições especiais.

Leia mais:Débitos tributários federais poderão ser negociados até 28/02/2020

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A Receita Federal do Brasil iniciou nova operação de Malha PJ, cujo objetivo é a regularização de divergência quanto ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido sobre rendimentos de aplicações financeiras, nos casos de empresas optantes pelo Lucro Presumido.

Leia mais:Lucro Presumido: Receita vai à “caça” do imposto sobre rendimentos financeiros

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A definição da palavra corrupção, em sentido lato, diz respeito à ideia de decomposição, deterioração, putrefação. Na esfera das relações humanas, em particular, esta indecência está diretamente ligada ao suborno, que é o ato de receber ou oferecer alguma vantagem. Neste “acordo”, uma pessoa é favorecida, mas várias outras são prejudicadas.

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