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Quando demitir por justa causa?
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Demissão sempre é um assunto sensível e complicado quando levado a cabo. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao demiti um funcionário, a empresa tem que pagar aviso prévio de 30 dias mais 3 dias para cada ano trabalhado (sem exceder 90 dias), multa de 50% sobre o Fundo de Garantia (sendo 40% ao trabalhador e 10% de imposto, entre outros. No entanto, se o trabalhador for demitido por justa causa, ele perde a maior parte dos direitos e a empresa paga somente as pendências.
Publicado em: 08/02/2017
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A contabilidade repousa sobre um pequeno conjunto de pressupostos e princípios fundamentais os quais muitas vezes são chamados de princípios contábeis. Estar atento a esses princípios é muito importante para a prática da contabilidade e a torna muito mais compreensível.
Publicado em: 08/02/2017
Leia mais:Fique por dentro dos princípios contábeis mais importantes
Empresas optantes do Simples são beneficiadas pelo procedimento simplificado de exportação
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De acordo com informação extraída do sítio da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa , atualmente “as MPE representam 99% dos estabelecimentos privados não agrícolas e contribuem com mais de 50% dos empregos formais do país. Não obstante, são responsáveis por menos de 0,8% do valor total exportado pelo Brasil”.
Publicado em: 08/02/2017
Leia mais:Empresas optantes do Simples são beneficiadas pelo procedimento simplificado de exportação
PIS e COFINS – Exclusão – Parcela do ICMS-ST
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Solução de Consulta Cosit 104/2017.
Publicado em: 08/02/2017
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A alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa cobrada de empresas que optaram pelo sistema Simples Nacional de tributação é ilegal, pois não está prevista na lei. Com esse entendimento, o juiz Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, acolheu ação do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e liberou o escritório de pagar o tributo.
Publicado em: 08/02/2017
Leia mais:Escritório inscrito no Simples não deve pagar 10% sobre FGTS em demissões
