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A licença paternidade teve sua primeira disciplina na CLT, no bojo do art. 473, III, da CLT, que, naquela ocasião, era de 1 (um) dia útil. A intenção inicial do legislador era conceder ao pai condições de registrar o filho, tendo em vista a impossibilidade da mãe que acabou de dar à luz.
Publicado em: 08/02/2017
Leia mais:Lei 13.257/2016 e a ampliação da licença paternidade para 20 dias
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Dependente com 12 anos ou mais terá de ter CPF para abatimento no Imposto de Renda em 2017
Publicado em: 08/02/2017
Leia mais:Receita Federal altera regras de informações de dependentes na Dirpf
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Através da Instrução Normativa RFB 1.687/2017 a Receita Federal disciplinou o Programa
de Regularização Tributária – PRT,
Publicado em: 08/02/2017
Leia mais:Débitos Previdenciários Poderão ser Pagos em até 120 Meses
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O Brasil figura entre os países com maior índice de sonegação de impostos do mundo. Um estudo realizado em 2011 com dados do Banco Mundial mostrou que o país “levou a medalha de prata” nesse quesito, perdendo apenas para Rússia. As causas são diversas e vão desde a complexidade do nosso sistema tributário — que, por vezes, chega a afetar até mesmo os bem intencionados — até o fato de aparecermos em último lugar em um ranking que avalia o retorno social dos impostos cobrados, por exemplo.
Publicado em: 08/02/2017
Leia mais:Redes sociais são agora ferramentas no combate à sonegação
O que é Rais Negativa?
- Acessos: 1355
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A entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) negativa é obrigatória
Publicado em: 08/02/2017
