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Alterada a Idade Limite para Saques do Fundo PIS/PASEP
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Com a publicação da Medida Provisória 797, as regras para saque das contas individuais dos participantes do PIS/PASEP sofreram alterações.
O acesso aos saldos pelos titulares foi facilitado, com a alteração de idade mínima para saque de 70 anos passando para 65 anos aos homens e 62 anos as mulheres.
Publicado em: 29/08/2017
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Diferenças entre Trabalhador Autônomo e Empregado
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Autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual.
Publicado em: 23/08/2017
GFIP – Compensação de Valores Retidos
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O fato de a empresa não efetuar a compensação do saldo remanescente da retenção sobre a nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços sofrida no mês anterior não significa que as informações por ela prestadas na GFIP/SEFIP, em tal competência, tenham sido realizadas incorretamente ou indevidamente, a ensejar a retificação das informações prestadas.
Publicado em: 23/08/2017
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A Portaria MTB 945/2017 foi publicada no diário oficial de hoje, trazendo instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e desempregados – CAGED, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.
Publicado em: 09/08/2017
Leia mais:Ministério do Trabalho Altera Regras no Envio e Preenchimento da CAGED
Como as empresas do Lucro Real e Lucro Presumido devem aplicar a IN nº1.720/2017 da Receita Federal
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Sobre a Instrução Normativa nº 1.720/2017 da Receita Federal, publicada em 24 de julho último, e que dispõe sobre o Imposto sobre a Renda
Publicado em: 09/08/2017
