A responsabilidade do sócio retirante
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Código Civil limita o compromisso por débitos trabalhistas originários antes da saída do sócio
Publicado em: 03/11/2017
Reconhecimento de firma e autenticação de documentos não serão mais necessários na Receita Federal
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A partir de hoje não é mais necessário reconhecimento de firma ou autenticação de documentos na solicitação de serviços no âmbito da Receita
Publicado em: 01/11/2017
Retificação da EFD-ICMS/IPI
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A retificação da EFD-ICMS/IPI será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária.
Publicado em: 01/11/2017
As MPs geram insatisfação na base aliada. Já a prorrogação do prazo do Refis atende a um pedido dos deputados governistas. Nas palavras de um assessor, é quase um morde-e-assopra do Palácio do Planalto.
Publicado em: 01/11/2017
Leia mais:Temer assina MPs de ajuste fiscal e deve prorrogar Refis até 14 de novembro
As empresas e pessoas físicas que já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, não precisam fazer novo requerimento à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os dois órgãos publicaram hoje (26), no Diário Oficial da União,instruções normativas para regulamentar a adesão de acordo com as novas regras da Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União dessa quarta-feira (25), objeto da conversão da Medida Provisória nº 783, de maio de 2017.
Publicado em: 27/10/2017
Leia mais:Contribuintes que já aderiram ao Refis não precisam fazer novo requerimento