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Após cinco anos, a Receita Federal estabelece novas regras para o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a serem aplicadas a partir dos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2015. Entre as mudanças, está a aplicação de multa para o atraso na entrega da declaração e cobrança de taxa por omissão ou incorreção de informação declarada.
Publicado em: 18/12/2015
Leia mais:Receita vai multar empresa que atrasar declaração de débitos de tributos
Receita Federal divulga dados incorretos sobre o Simples
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Em novo round da disputa para aprovar as mudanças no Supersimples, Guilherme Afif Domingos, diretor-presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), acusou a Receita Federal de divulgar números incorretos e evasivos sobre a renúncia de arrecadação, com a aprovação do projeto que eleva os limites para as empresas aderirem ao programa simplificado de tributação.
Publicado em: 16/12/2015
Leia mais:Receita Federal divulga dados incorretos sobre o Simples
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Os itens 12 a 14 da ITG 1000, que tratam da Carta de Responsabilidade da Administração, têm por objetivo definir e estabelecer a obrigatoriedade da existência formal de instrumento legal que evidencie e assegure a responsabilidade da administração da microempresa e da empresa de pequeno porte na implantação e manutenção dos controles internos, bem como no fornecimento, ao profissional da contabilidade, das informações e documentações completas, necessárias à adequada realização da escrituração contábil e à elaboração das demonstrações contábeis anuais.
Publicado em: 16/12/2015
Leia mais:Carta de responsabilidade da administração - Balanços de microempresas
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Dentre as obrigações tributárias de uma empresa — seja ela pequena, média ou grande — está o ICMS, que é cobrado de maneira individual por cada estado. Devido a essa característica, as transações interestaduais precisam ser assistidas corretamente quando há uma diferença entre alíquotas e é exatamente para isso que serve o Cálculo do Diferencial de Alíquota.
Publicado em: 16/12/2015
Leia mais:Cálculo do Diferencial de Alíquota: o que é e como funciona?
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Para o fisco, medida é fundamental para incrementar os cofres da União e forçar regularização
Publicado em: 16/12/2015
Leia mais:Receita vai apertar cerco em 2016 e fiscalizar notas fiscais das empresas
