O certificado digital, apesar da epidemia, continua sendo obrigatório para emissão de notas fiscais eletrônicas, para o cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas, emissão de CT-e, acesso ao sistemas de comércio exterior SISCOMEX, habilitação de RADAR, acesso à caixa postal e-CAC da Receita Federal, assinatura de prontuários médicos eletrônicos e uma infinidade de outras obrigatoriedades que o empreendedor deve estar atento.

O certificado digital também é um documento jurídico indispensável, utilizado no dia a dia das empresas e em demandas quase sempre de caráter emergenciais que não podem ser descontinuadas.

O Presidente Jair Messias Bolsonaro, promulgou o Decreto DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 relacionando os serviços essenciais, conforme artigo 3o, XXIII e dentre eles, conforme análise técnica do ITI, o certificado digital ICP-Brasil.

Desta forma, o certificação digital é considerado como um serviço essencial e seus serviços não poderão ser interrompidos durante o período de combate ao COVID-19, por ainda necessitar de atendimento presencial.

Estamos convictos de que esse momento é passageiro e, assim como sempre, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para colaborar com a segurança daqueles que fazem parte do nosso círculo e da sociedade.