Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) têm de segunda-feira (dia 13) até o dia 31 de Agosto para informar à Receita Federal os débitos previdenciários que foram objeto do parcelamento ou pagamento à vista com descontos.

Publicado em: 09/08/2018

Quem não informar perde o direito às benesses e ao parcelamento.

A previsão consta na Instrução Normativa nº 1.822, de 2018, publicada hoje pela Receita no Diário Oficial da União. A IN trata de prazos e procedimentos para a consolidação dos débitos previdenciários não inscritos na dívida ativa.

Criado em 2017 pela Lei nº 13.496, o Pert permitiu que dívidas com a Receita ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas ou empresas, sejam pagas sob condições especiais como desconto de juros e multas.

A consolidação (detalhamento dos débitos objeto do parcelamento) era aguardada pelos contribuintes que aderiram ao Pert mas, por enquanto, ficou restrita aos débitos previdenciários, segundo a advogada Bianca Xavier, sócia do escritório Siqueira Castro Advogados.

Falta ainda a consolidação de débitos não tributários registrados com a Receita.

Os débitos com a PGFN já foram informados no momento da adesão.

O intervalo entre a adesão e a consolidação foi rápido, segundo Bianca. “Já tivemos programas de parcelamento em que demorou quatro anos até a consolidação”, diz.

O prazo de 31 de agosto vale para quem pagou à vista, parcelou ou mesmo vai usar créditos para débitos previdenciários. A advogada sugere que os contribuintes entrem logo nos primeiros dias para ver se todos os débitos que a empresa quis incluir no Pert aparecem no sistema da Receita e, se não aparecerem, eles devem ir à unidade da Receita pedir a inclusão.

A consolidação é importante pois, a partir da indicação dos débitos, o contribuinte passa a ter a sua certidão de regularidade fiscal fornecida pelo site da Receita, se não houver outros débitos pendentes.

Sem a consolidação, mesmo o contribuinte que aderiu ao Pert precisa obter uma senha de agendamento no site para comparecimento pessoal na Receita, preencher um formulário específico que comprove quais são os débitos, e aguardar a análise da autoridade fiscal, o que pode demorar até 10 dias, segundo Bianca.

Na etapa de consolidação é possível mudar a modalidade para pagamento escolhida no momento de adesão. Mas se o contribuinte não cumprir a consolidação, será excluído do programa Isso fará com que todos os débitos antes incluídos deixem de ter qualquer tipo de redução.

O advogado Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, destaca ser comum contribuintes esquecerem o prazo de consolidação e, por isso, é necessário ter atenção. A expectativa do advogado é que no próximo mês seja aberta a consolidação dos demais débitos.