76/2018 – Complementar

Publicado em: 16/07/2018

O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira o projeto de lei da Câmara (PLC) 76/2018 – Complementar, que permite a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas que pequeno porte excluídos do Supersimples em 1º de janeiro por dívidas tributárias em atraso. 471 mil empresas foram atingidas. Também está na pauta o projeto de decreto legislativo (PDS) 57/2018, que cancela a decisão do governo de alterar a alíquota do IPI dos concentrados de refrigerantes.