O Empregado Pode se Recusar a Assinar o Aviso Prévio?
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A legislação trabalhista estabelece, por meio do art. 468 da CLT, que só é lícita a alteração das condições nos contratos individuais de trabalho, por mútuo consentimento, desde que não resultem direta ou indiretamente em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Publicado em: 16/06/2016
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Atualmente, vem crescendo o número de pessoas que querem empreender ou trabalhar por conta própria no país. Assim, esses profissionais podem aderir a algumas categorias profissionais como Profissional autônomo, Profissional Liberal, Microempreendedor Individual (MEI) ou microempreendedor (ME). Estas categorias são adequadas para aqueles que pretendem executar suas atividades de forma livre e se tornar independentes financeiramente.
Publicado em: 07/06/2016
Leia mais:Profissional Autônomo, Liberal, MEI e ME – Qual categoria escolher?
Empresas do Simples precisam ter certificado digital
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A assinatura eletrônica é necessária para as empresas prestarem informações à Receita Federal
Publicado em: 07/06/2016
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Acabou a emissão gratuita de NF-e, e agora?
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A decisão passa a valer a partir de 01 janeiro de 2017, e os empresários que emitem NF-e devem buscar se atualizar com uma ferramenta profissional, dentro dos próximos sete meses
Publicado em: 07/06/2016A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é a declaração que substituiu, desde o ano passado, a tão conhecida DIPJ, até então uma das obrigações acessórias mais importantes e completas que as empresas entregavam ao Fisco. Para este ano, o prazo de entrega inicialmente previsto para junho foi estendido até o dia 29 de julho. Apesar da prorrogação, o prazo é infinitamente menor na comparação com o de 30 de setembro de 2015.
Publicado em: 31/05/2016
Leia mais:Contagem regressiva para as empresas prestarem contas ao Fisco